Participe do Abaixo-assinado
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros (as), abaixo assinamos a PEC, e requeremos aos (às) Deputados (as) Federais e Senadores (as), alteração do artigo 75 da Constituição Federal, no seu parágrafo único, para a seguinte redação:
Art. 75 – As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros eleitos diretamente pelo povo.
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Queremos escolher os conselheiros do Tribunal de Contas
O TCE hoje:
O TCE-SC é um órgão técnico que julga as contas prestadas, anualmente, pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais. Julga contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos. Fiscaliza aplicação de recursos públicos por meio de convênios entre o Estado e os municípios, e subvenções a entidades privadas. Apura denúncias sobre supostas irregularidades de órgãos públicos estaduais e/ou municipais. Realiza o controle fiscal do Governo do Estado e dos governos dos municípios, relativo as normas de gestão fiscal. A missão do TCE-SC é controlar a gestão de recursos públicos em benefício da sociedade Catarinense.
Você Sabia?
Que três conselheiros são nomeados pelo governador e os outros quatro conselheiros são escolhidos por eleição indireta pelos 40 deputados e deputadas da Assembleia Legislativa? O conselheiro deve possuir notório conhecimento jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, ou de administração pública e deve ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Questão de Democracia
Votamos para conselheiro tutelar das nossas cidades, mas não votamos para conselheiro do Tribunal de Contas. Um cargo importantíssimo, que fiscaliza a gestão pública e aplicação recursos públicos na saúde, educação e segurança.
Esse cargo funciona ainda como se fosse um senador romano, um cargo vitalício. Está na hora de mudar isso, aprofundar a democracia e termos eleições diretas para escolher os conselheiros do Tribunal de Contas, com um mandato de quatro anos.
Você já imaginou
Hoje quem é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, é o mesmo que nomeia os seus conselheiros, seja por indicação ou por uma votação com 40 pessoas. Qual será a imparcialidade desse Tribunal de Contas?
Como mudar isso?
Por iniciativa popular podemos propor uma Emenda Constitucional aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Para tanto, foi criado esse Movimento por eleições diretas para Conselheiros de Tribunais de Contas. #DemocraciaTC
