Blog da Democracia
Movimento, lança gibi para reforçar importância da eleição direta para conselheiros
A Campanha que propõe alterar a Constituição Federal para escolher diretamente os conselheiros dos Tribunais de Contas lança um Gibi que detalha e explica a proposta.
Proposta de eleições diretas nos Tribunais de Contas entregue ao governo de Transição
Carta encaminhada ao Conselho de Participação Social do governo de transição propõe altera o paragrafo único do artigo 75 da Constituição Federal
Como se escolhem os conselheiros dos Tribunais de Contas nos estados
O teor político das indicações faz com que o cargo sirva como recompensa ou válvula de escape para correligionários e parentes dos mandatários estaduais.
PEC propõe eleições diretas para conselheiros do Tribunal de Contas
Uma PEC pretende alterar a Constituição Estadual instituindo eleições diretas para conselheiros do TCE.
Liberdade, ainda que tardia, nos Tribunais de Contas
Após a unificação da Itália, com a conquista de Roma, em 1870, a monarquia continuava cedendo espaço para a
O povo escolhe o fiscal
A mobilização social por democracia nos tribunais de contas defende uma proposta ao mesmo tempo singela e ousada: que os membros do Tribunal de Contas do Estado,
Vamos escolher os conselheiros do TCE
O TCE-SC é um órgão técnico que julga as contas prestadas, anualmente, pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais. Julga contas dos administradores e
Movimento DemocraciaTC, lança gibi para reforçar importância da eleição direta para conselheiros
A Campanha que propõe alterar a Constituição Federal para escolher diretamente os conselheiros dos Tribunais de Contas, segue avançando e ganha esta semana mais uma importante contribuição.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) que já havia aprovado a proposta em seu último Congresso Nacional realizado em setembro de 2022, agora contribui apoiando o lançamento de um Gibi que detalha e explica a proposta.
Com arte do ilustrador Cláudio Duarte, a revista em quadrinho de quatro páginas, tem como personagens o casal de republicanos Anita Garibaldi e Giuseppe Garibaldi. Eles viajam por diversa regiões do Brasil, apresentando a campanha aos brasileiros.
A iniciativa do Movimento Democracia nos Tribunais de Contas, tem como objetivo pôr fim ao cargo vitalício de conselheiro nos Tribunais de Contas Estaduais estabelecendo também um mandato de 4 anos.
Hoje, três conselheiros são indicados pelo Poder Executivo e outros quatro são eleitos indiretamente pelos deputados estaduais. Os mandatos são vitalícios. Os conselheiros só deixam seus cargos quando se aposentam pela idade e com todas as regalias.
Assim, quem é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, é o mesmo que nomeia os seus conselheiros, seja por indicação ou por uma votação com a participação de alguns deputados. A pergunta que fica é: qual a imparcialidade desse Tribunal de Contas?
O Movimento aponta que nem a lei que exige as condições para acessar ao cargo – notório conhecimento jurídico, contábil e econômico/financeiro ou administrativo – é respeitada. Poucos possuem de fato tais conhecimentos, o que prejudica a sociedade.
A eleição direta dos conselheiros dos Tribunais de Contas, é possível por meio de uma Propostas de Emenda Constitucional (PEC), alterando o parágrafo único do artigo 75, da Carta Magna, incluindo a expressão “eleitos por voto direto” no final do parágrafo.
De acordo com o coordenador do Movimento, Alessandro Pickcius, “A proposta defende os princípios constitucionais de liberdade e igualdade na escolha direta do cargo que fiscaliza os gestores e as contas públicas, principalmente os recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Educação.”
Os conselheiros têm uma função muito importante. São eles que fiscalizam e julgam atos de agentes públicos e relatam e decidem sobre processos que afetam diretamente a vida das pessoas, ações e recursos para a saúde, segurança pública, educação, transporte e moradia.
Com a eleição direta, também se pretende acabar com os acordos nas indicações e apadrinhamentos nas escolhas dos candidatos a conselheiro.
A proposta, já circula nas redes sociais com amplo apoio, visa coletar o número necessário de assinaturas em um Projeto de Lei Popular para estabelecer eleições diretas para os Conselheiros do Tribunal de Contas.
Veja como fica o artigo 75 da CF
- Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros (incluir “eleitos pelo voto direto.”)
PEC propõe eleições diretas para conselheiros do Tribunal de Contas
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Deputado Cesar Valduga (PCdoB) pretende alterar o Artigo 61 da Constituição Estadual instituindo eleições diretas para a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE).
Hoje, três conselheiros são indicados pelo Poder Executivo e outros quatro são eleitos indiretamente pelos 40 deputados estaduais. Os mandatos são vitalícios. Os conselheiros só deixam seus cargos quando se aposentam pela idade ou tempo de serviço pu’blico.
Caso seja aprovada, a PEC acaba com as indicações, passando a vigorar a escolha direta dos 7 conselheiros do TCE por todos os eleitores e eleitoras de Santa Catarina. A proposta também regulamenta o mandato de quatro anos com direito a uma u’nica reeleição.
De acordo com o deputado Valduga, “O surgimento de uma campanha pelo sufrágio universal, Direito Humano Fundamental, para eleger os conselheiros de Tribunais de Contas poderá trazer uma nova política de fiscalização dos governantes nos municípios e no Estado. Mudará a forma de tratamento dos governantes para a educação, para a saúde, para a segurança pública e demais políticas públicas.”
Os conselheiros do TCE fiscalizam e julgam atos de agentes públicos e relatam e decidem sobre processos que afetam diretamente a vida das pessoas, ações e recursos para a saúde, segurança pública, educação, transporte e moradia.
A iniciativa ganha adesão da sociedade desde o ano de 2017 quando o Movimento Democracia nos Tribunais de Contas, lançou um abaixo-assinado visando coletar assinaturas em um Projeto de Lei de iniciativa popular para eleger diretamente os Conselheiros do TCE. Uma página na rede social Facebook conta hoje com 27 mil e 600 seguidores que defendem a proposta. Página do #DemocraciaTC no Facebook
Atualmente, o Movimento aponta que nem a lei que exige as condições – notório conhecimento jurídico, contábil e econômico/financeiro ou administrativo – é respeitada. Poucos possuem de fato tais conhecimentos, o que prejudica a sociedade.
Com a eleição direta, também se pretende acabar com os acordos nas indicações e apadrinhamentos nas escolhas dos candidatos a conselheiro.
A luta por democracia deve ser constante, e deve recair sobre todos os poderes. É importante a participação popular na escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, assim como já acontece com os Conselheiros Tutelares.
Vote na enquete, deixe sua opinião e acompanhe a tramitação da PEC no site da Assembleia Legislativa.
Liberdade ainda que tardia nos Tribunais de Contas
Após a unificação da Itália, com a conquista de Roma, em 1870, a monarquia continuava cedendo espaço para a corrupção e aumentando a desigualdade social; não existia trabalho, o índice de analfabetos era relevante e havia fome. Giuseppe Garibaldi, um republicano convicto, sabia que a unificação italiana foi um grande feito, mas havia um longo caminho para a nação italiana. Iniciou uma campanha pelo voto universal, já que o sistema eleitoral na época só concedia o direito de escolher representantes a 2% da população italiana.
No Brasil, o ideal republicano começou a ser difundido 100 anos antes da Proclamação da República, com influência francesa, desde a Inconfidência Mineira de 1789, cuja bandeira um triângulo equilátero vermelho com a escrita latina “Libertas Quae Sera Tamen” – “Liberdade, ainda que tardia”. Nesses 130 anos de República que completamos no dia 15 de novembro, ainda não atingimos uma República plena. Sofremos com heranças da realeza absolutista, em que muitos cargos do Estado não são eleitos pelo sufrágio universal.
Um desses importantes cargos, o de fiscal das contas públicas, denominados “conselheiros de Tribunais de Contas”, ainda é de indicação do governante ou por eleição indireta. Isso promove uma amarra psicológica entre fiscal e o fiscalizado, gerando acordos e compadrios. Em 6 de outubro realizamos, no Brasil, eleição geral para conselheiros tutelares. E por que não votamos para conselheiros de Tribunal de Contas?
O surgimento de uma campanha pelo sufrágio universal para eleger os conselheiros de Tribunais de Contas poderá trazer uma nova política de fiscalização dos governantes nos municípios e nos estados. Mudará a forma de tratamento dos governantes para a educação, para a saúde, para a segurança pública e demais políticas públicas.
Definido o tempo de mandado de quatro anos, com eleições diretas nesse período, poderemos ter renovações e uma participação efetiva de conselheiros representantes do povo – pessoas com conhecimento, idoneidade moral e reputação ilibada – no trabalho de fiscalizar a coisa pública (Res Publica).
Para que possamos avançar na campanha por eleições diretas para o cargo de conselheiro de Tribunais de Contas é condição sine qua non ter a coragem garibaldina. Coragem de transformar a sociedade e de melhorar setores estratégicos na construção do bem estar da humanidade.
Alesandro Jorge Pickcius, bacharel em Direito pela UFSC e Oficial de Justiça, é membro do Movimento Democracia nos Tribunais de Conta
O povo escolhe o fiscal
Escolhendo os conselheiros do TCE
O TCE hoje:
O TCE-SC é um órgão técnico que julga as contas prestadas, anualmente, pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais. Julga contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos. Fiscaliza aplicação de recursos públicos por meio de convênios entre o Estado e os municípios, e subvenções a entidades privadas. Apura denúncias sobre supostas irregularidades de órgãos públicos estaduais e/ou municipais. Realiza o controle fiscal do Governo do Estado e dos governos dos municípios, relativo as normas de gestão fiscal. A missão do TCE-SC é controlar a gestão de recursos públicos em benefício da sociedade Catarinense.
Você Sabia?
Que três conselheiros são nomeados pelo governador e os outros quatro conselheiros são escolhidos por eleição indireta pelos 40 deputados e deputadas da Assembleia Legislativa? O conselheiro deve possuir notório conhecimento jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, ou de administração pública e deve ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Questão de Democracia
Votamos para conselheiro tutelar das nossas cidades, mas não votamos para conselheiro do Tribunal de Contas. Um cargo importantíssimo, que fiscaliza a gestão pública e aplicação recursos públicos na saúde, educação e segurança.
Esse cargo funciona ainda como se fosse um senador romano, um cargo vitalício. Está na hora de mudar isso, aprofundar a democracia e termos eleições diretas para escolher os conselheiros do Tribunal de Contas, com um mandato de quatro anos.
Você já imaginou
Hoje quem é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, é o mesmo que nomeia os seus conselheiros, seja por indicação ou por uma votação com 40 pessoas. Qual será a imparcialidade desse Tribunal de Contas?
Como mudar isso?
Por iniciativa popular podemos propor uma Emenda Constitucional aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Para tanto, foi criado esse Movimento por eleições diretas para Conselheiros de Tribunais de Contas. #DemocraciaTC
Queremos escolher os conselheiros do Tribunal de Contas de Forma Direta.